O que é ação civil pública?

A ação civil pública é um instrumento jurídico que permite a defesa de interesses coletivos ou difusos da sociedade, visando a proteção de direitos fundamentais e a responsabilização de agentes públicos ou privados que causarem danos ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, entre outros.

Pode ser proposta por entidades públicas, como o Ministério Público, ou por entidades da sociedade civil, como associações de proteção ao consumidor. É regida pela Lei nº 7.347/85 e pode ser proposta para obter a reparação de danos, a interrupção de práticas abusivas, a implementação de políticas públicas, dentre outras finalidades.

A ação civil pública é um importante instrumento de garantia dos direitos coletivos e da justiça social, promovendo a responsabilização de quem causa prejuízos à coletividade e contribuindo para a promoção do bem-estar social e da igualdade.